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| - | '''Regulamenta o Artigo 4o. da Lei 9.602/1998, que trata do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito-FUNSET e dá outras providências.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25976 Decreto Federal 2.613, de 03-06-1998]<br><br>'''Dispõe sobre a arrecadação e o recolhimento das Taxas de Conservação de Estradas de Rodagem e de Registro e Fiscalização de Veículos da Taxa Rodoviária Federal das multas impostas por infrações as leis de trânsito e dá outras providências.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25977 Decreto 52.304, de 12-09-1969]<br><br>'''Fixa as taxas a serem cobradas pelo DER nas travessias por FERRY BOATS a seu cargo e dá outras providências.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25978 Decreto 44.320, de 30-12-1964]<br><br>'''Dispõe sobre a arrecadação e fiscalização de taxas e multas que constituem receita do DER.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25979 Decreto 19.640, de 16-08-1950]<br><br>'''Integra o sistema de processamento de arrecadação de multas por infração a legislação de trânsito.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25980 Decreto 11.284, de 15-03-1978]<br><br>'''Altera a redação do subitem 3.1 da Tabela I, a que se refere o Artigo 1o. da Lei 4.946/1985.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25981 Lei 6.083, de 27-04-1988]<br><br>'''Dispõe sobre a criação de taxas a serem arrecadadas pelo DER, e a atualização dos valores fixados pelos Decretos-Leis 173 e 174, de 30-12-1969.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25982 Lei 4.946, de 26-12-1985]<br><br>'''Código de Impostos e Taxas.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26046 Decreto 8.255, de 23-04-1937]<br><br>
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Edição de 21h35min de 28 de março de 2011
O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO!
