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Edição atual tal como 18h03min de 20 de junho de 2018

O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO!

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-	~~'''Dispõe sobre a celebração de termos de ajustamento de conduta no âmbito da Administração Direta e Indireta o Estado.'''<br>[http:~~//portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25846 Decreto 52.201, de 26-09-2007]<br><br>'''Altera a Lei 12.907/2008, que consolidou a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de SP.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25847 Lei 14.467, de 08-06-2011]<br><br>'''Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de SP.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25848 Lei 12.907, de 15-04-2008]<br><br>	+	O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO!