| - | '''Altera a LC 988/2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado, institui regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado, e dá providências correlatas.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25849 LC 1.221, de 29-11-2013]<br><br>'''Altera a LC 988/2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25850 LC 1.141, de 22-06-2011]<br><br>'''Altera a LC 988/2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado, cria os cargos de Defensor Público que especifica e dá providências correlatas.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25851 LC 1.098, de 04-11-2009]<br><br>'''Altera as Disposições Transitórias da LC 988/2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25852 LC 1.033, de 28-12-2007]<br><br>'''Altera a LC 988/2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25853 LC 1.112, de 25-05-2010]<br><br>'''Organiza a Defensoria Pública do Estado, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25854 LC 988, de 09-01-2006]<br><br>
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