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-	'''Institui o FED nos 1º. e 2º. Tribunal de Alçada Civil, Tribunal de Alçada Criminal e TJM'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25665 Lei 9653 de 14-05-1997]<br><br>	+	'''Institui o Fundo Especial de Despesa da ALESP-SP'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br/FileHandler.ashx?id=25660 Lei 10935 de 19-10-2001]<br><br>

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Edição atual tal como 14h02min de 1 de abril de 2019

Institui o Fundo Especial de Despesa da ALESP-SP
Lei 10935 de 19-10-2001