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-	O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO!	+	'''Institui o Fundo Especial de Despesa da FUNDEPE'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br/FileHandler.ashx?id=25718  Lei 12793 de 04-01-2008]<br><br>

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Edição atual tal como 14h31min de 1 de abril de 2019

Institui o Fundo Especial de Despesa da FUNDEPE
Lei 12793 de 04-01-2008