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| - | [[Media:Exemplo.ogg]]<p>A <strong>Lei Complementar Federal nº 156</strong>, estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
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| - | </p><p>A <strong>Constituição Federal </strong>- Artigos referente a Legislação Orçamentária contida na Constituição Federal.</p><p>A <strong>Constituição Estadual</strong> - Artigos referente a Legislação Orçamentária contida na Constituição Estadual.
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| - | </p><p><strong>A Lei nº 4320</strong>, de 17 de Março de 1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.</p><p>A <strong>Lei Complementar n° 101</strong>, de 4 de Maio de 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.</p><p>O <strong>Decreto n° 61.782</strong>, de 5 de Janeiro de 2016 - Regulamenta o procedimento administrativo referente à prestação das informações necessárias à defesa do Estado em Juízo, ao cumprimento das decisões judiciais que veiculam obrigação de fazer e dá providências correlatas.
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| - | </p><p>A <strong>Emenda Constitucional nº 94,</strong> de 15 de dezembro de 2016 - Altera o artigo 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora. Desvinculação da Receita Estadual/ Municipal - DREM.</p><p>A <strong>Resolução Conjunta SPEGG/SPO nº 001</strong>, de 15 de janeiro de 2018, que estabelece procedimentos pertinentes à elaboração do Relatório de Prestação de Contas do Plano Plurianual 2016-2019, relativo ao exercício de 2017.</p><p>A<strong> Resolução Subsplan nº 001</strong>, de 06 de fevereiro de 2018, divulga os prazos para as atividades do processo orçamentário estadual no exercício de 2018 e dá outras providências.(Calendário).
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| - | [[Media:LEI Nº 4.320, de 17.03.1964.pdf|LEI Nº 4.320, de 17.03.1964]]
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| - | [[Media:DECRETO 61.782, de 05.01.2016.pdf|DECRETO 61.782, de 05.01.2016]]
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| - | [[Media:EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 94 (DREM), DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.pdf|EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 94 (DREM), DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016]]
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| - | [[Media:DECRETO Nº 69.121, DE 09.12.2024 – ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO 2024.pdf|DECRETO Nº 69.121, DE 09.12.2024 – ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO 2024]]
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| - | [[Media:DECRETO EXECUÇÃO 2025, Nº 69.319, de 22.01.2025.pdf|DECRETO EXECUÇÃO 2025, Nº 69.319, de 22.01.2025]]
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| - | [[Media:PODE 2025.pdf|PODE 2025]]
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| - | [[Media:Excel_PODE de 2025.pdf|Excel_PODE de 2025]]
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