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'''Acrescenta incisos aos Artigos 2o. e 4o. do Regulamento baixado pelo Decreto 52.636, de 3 de fevereiro de 1971.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26585 Decreto 6.997, de 06-11-1975]<br><br>'''Dá nova redação a dispositivos do Regulamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto 52.636, de 3 de fevereiro de 1971.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26586 Decreto 12.428, de 10-10-1978]<br><br>'''Dispõe sobre ampliação das atribuições do Departamento de Águas e Energia Elétrica, contidas no Regulamento baixado pelo Decreto 52.636, de 3 de fevereiro de 1971.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26587 Decreto 13.834, de 27-08-1979]<br><br>'''Dispõe sobre ampliação das atribuições do DAEE.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26588 Decreto 16.467, de 30-12-1980]<br><br>'''Altera o Regulamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26589 Decreto 23.933, de 18-09-1985]<br><br>'''Reorganiza o Departamento de Águas e Energia Elétrica com base nas Bacias Hidrográficas do Estado e estabelece a descentralização de competências.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26590 Decreto 26.479, de 17-12-1986]<br><br>'''Acrescenta disposição ao Regulamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto 52.636, de 3 de fevereiro de 1971.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26591 Decreto 30.254, de 14-08-1989]<br><br>'''Dispõe sobre o Regulamento de adaptação do Departamento de Águas e Energia Elétrica ao Decreto-Lei Complementar 7, de 6 de novembro de 1969.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26592 Decreto 52.636, de 03-02-1971]<br><br>'''Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito com a CAF - Corporação Andina de Fomento, e dá outras providências correlatas.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26593 Lei 14.790. de 25-05-2012]<br><br>'''Altera as Leis 13.270, de 11 de dezembro de 2008, 14.790, de 25 de maio de 2012, e 15.427, de 22 de maio de 2014.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26594 Lei 16.247, de 07-06-2016]<br><br>'''Autoriza o DAEE a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, no valor de Y 49,427,000,000, junto ao The Overseas Economic Cooperation Fund (OECF), destinada a financiar parcialmente o Projeto de Despoluição da Bacia do Rio Tietê.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26595 Resolução Senado 55, de 1994]<br><br>
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[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=28676 PORTARIA CO 3 DE 10.02.2017 ALTERA PORTARIA CO 2 DE 31 DE JANEIRO DE 2017]<br><br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=28677 PORTARIA CO 6 DE 08.05.2017 ALTERA PORTARIA CO 2 DE 31 DE JANEIRO DE 2017]
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[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=28679 PORTARIA CO 8 DE 26.06.2017 ALTERA  PORTARIA CO 2 DE 31 DE JANEIRO DE 2017]<br><br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=28744 PORTARIA CO 9 DE 04.08.2017 ALTERA PORTARIA CO 2 DE 31 DE JANEIRO DE 2017]
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[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=28775 PORTARIA CO 10 DE 25.08.2017 - ALTERA PORTARIA CO 2 DE 31 DE JANEIRO DE 2017]<br><br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=28828 PORTARIA CO 11 DE 12.09.2017 - ALTERA PORTARIA CO 2 DE 31 DE JANEIRO DE 2017]
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[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=28896 PORTARIA CO 12 DE 20.09.2017 - ALTERA PORTARIA CO 2 DE 31 DE JANEIRO DE 2017]<br><br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=29401 PORTARIA CO 13 DE 16.10.2017 - ALTERA PORTARIA CO 2 DE 31 DE JANEIRO DE 2017]
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[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=29961 PORTARIA CO 14 DE 06.12.2017 - ALTERA PORTARIA CO 2 DE 31 DE JANEIRO DE 2017]<br><br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=148741  PORTARIA CO 1 DE 05.02.2018 – ALTERA  PORTARIA CO 2 DE 31 DE JANEIRO DE 2017]
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[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=148901 PORTARIA CO 2  DE 25.04.2018 – ALTERA  PORTARIA CO 2 DE 31 DE JANEIRO DE 2017]<br><br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=149094 PORTARIA CO 3  DE 27.06.2018 – ALTERA  PORTARIA CO 2 DE 31 DE JANEIRO DE 2017]
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[[Media:PORTARIA CO 9 DE 14.12.2018_CONSOLIDA A CLASSIFICAÇÃO  DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR NATUREZA_(Atualizada).pdf|PORTARIA CO 9 DE 14.12.2018_CONSOLIDA A CLASSIFICAÇÃO  DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR NATUREZA_(Atualizada)]]
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[[Media:PORTARIA CO 1 DE 11.02.2019-ALTERA PORTARIA CO 9 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.pdf|PORTARIA CO 1 DE 11.02.2019-ALTERA PORTARIA CO 9 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018]]

Edição de 19h07min de 18 de abril de 2011

PORTARIA CO 3 DE 10.02.2017 ALTERA PORTARIA CO 2 DE 31 DE JANEIRO DE 2017

PORTARIA CO 6 DE 08.05.2017 ALTERA PORTARIA CO 2 DE 31 DE JANEIRO DE 2017

PORTARIA CO 8 DE 26.06.2017 ALTERA PORTARIA CO 2 DE 31 DE JANEIRO DE 2017

PORTARIA CO 9 DE 04.08.2017 ALTERA PORTARIA CO 2 DE 31 DE JANEIRO DE 2017

PORTARIA CO 10 DE 25.08.2017 - ALTERA PORTARIA CO 2 DE 31 DE JANEIRO DE 2017

PORTARIA CO 11 DE 12.09.2017 - ALTERA PORTARIA CO 2 DE 31 DE JANEIRO DE 2017

PORTARIA CO 12 DE 20.09.2017 - ALTERA PORTARIA CO 2 DE 31 DE JANEIRO DE 2017

PORTARIA CO 13 DE 16.10.2017 - ALTERA PORTARIA CO 2 DE 31 DE JANEIRO DE 2017

PORTARIA CO 14 DE 06.12.2017 - ALTERA PORTARIA CO 2 DE 31 DE JANEIRO DE 2017

PORTARIA CO 1 DE 05.02.2018 – ALTERA PORTARIA CO 2 DE 31 DE JANEIRO DE 2017

PORTARIA CO 2 DE 25.04.2018 – ALTERA PORTARIA CO 2 DE 31 DE JANEIRO DE 2017

PORTARIA CO 3 DE 27.06.2018 – ALTERA PORTARIA CO 2 DE 31 DE JANEIRO DE 2017

PORTARIA CO 4 DE 11.07.2018 – ALTERA PORTARIA CO 2 DE 31 DE JANEIRO DE 2017

PORTARIA CO 5 DE 13.09.2018 – ALTERA PORTARIA CO 2 DE 31 DE JANEIRO DE 2017

PORTARIA CO 6 DE 18.09.2018-ALTERA PORTARIA CO 2 DE 31 DE JANEIRO DE 2017

PORTARIA CO 7 DE 26.09.2018 - ALTERA PORTARIA CO 2 DE 31 DE JANEIRO DE 2017

PORTARIA CO 8 DE 10.12.2018 - ALTERA PORTARIA CO 2 DE 31 DE JANEIRO DE 2017

PORTARIA CO 9 DE 14.12.2018_CONSOLIDA A CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR NATUREZA_(Atualizada)

PORTARIA CO 1 DE 11.02.2019-ALTERA PORTARIA CO 9 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018