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-	O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO!	+	'''Institui o Fundo Especial de Despesa do TJ-SP'''<br>[https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/orcamento/Documents/Legislacao_Receita/Fundos_Especiais_Despesa/Lei_8876_de_02-09-1994.pdf  Lei 8876 de 02-09-1994]<br><br>'''Altera a Lei 8876, que dispõe sobre o Fundo Especial de Despesa do TJ-SP'''<br>[https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/orcamento/Documents/Legislacao_Receita/Fundos_Especiais_Despesa/Lei_12395_de_21-07-2006.pdf  Lei 12395 de 21-07-2006]<br><br>'''Altera a Lei 8876, que dispõe sobre o FED do TJ-SP, e dá outras providências correlatas'''<br>[https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/orcamento/Documents/Legislacao_Receita/Fundos_Especiais_Despesa/Lei_14943_de_09-01-2013_altera_a_Lei_8876.pdf  Lei 14943 de 09-01-2013]<br><br>

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Edição atual tal como 17h50min de 3 de setembro de 2026

Institui o Fundo Especial de Despesa do TJ-SP
Lei 8876 de 02-09-1994

Altera a Lei 8876, que dispõe sobre o Fundo Especial de Despesa do TJ-SP
Lei 12395 de 21-07-2006

Altera a Lei 8876, que dispõe sobre o FED do TJ-SP, e dá outras providências correlatas
Lei 14943 de 09-01-2013