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-	'''Institui o Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social - FPHIS.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25816  Lei 12.801, de 15-01-2008]<br><br>'''Regulamenta a Lei 12.801, de 15-01-2008, que instituiu o FPHIS.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25817 Decreto 53.823, de 15-12-2008]<br><br>	+	'''Institui o Fundo Especial de Despesa da ALESP-SP'''<br>[https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/orcamento/Documents/Legislacao_Receita/Fundos_Especiais_Despesa/Lei_10935_de_19-10-2001.pdf Lei 10935 de 19-10-2001]<br><br>

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Edição atual tal como 18h38min de 18 de agosto de 2026

Institui o Fundo Especial de Despesa da ALESP-SP
Lei 10935 de 19-10-2001