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-	'''Institui o FED nos 1º. e 2º. Tribunal de Alçada Civil, Tribunal de Alçada Criminal e TJM'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25665 Lei 9653 de 14-05-1997]<br><br>	+	'''Institui o Fundo Especial de Despesa da ALESP-SP'''<br>[https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/orcamento/Documents/Legislacao_Receita/Fundos_Especiais_Despesa/Lei_10935_de_19-10-2001.pdf Lei 10935 de 19-10-2001]<br><br>

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Edição atual tal como 18h38min de 18 de agosto de 2026

Institui o Fundo Especial de Despesa da ALESP-SP
Lei 10935 de 19-10-2001