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-	O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO!	+	'''Institui o Fundo Especial de Despesa da ALESP-SP'''<br>[https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/orcamento/Documents/Legislacao_Receita/Fundos_Especiais_Despesa/Lei_10935_de_19-10-2001.pdf  Lei 10935 de 19-10-2001]<br><br>

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Institui o Fundo Especial de Despesa da ALESP-SP
Lei 10935 de 19-10-2001