(VF) 42000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
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Edição atual tal como 18h30min de 1 de abril de 2019
Dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos.
Decreto 59.215, de 21-05-2013
Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
Decreto Federal 6.170, de 25-07-2007
Altera o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Decreto Federal 6.428, de 14-04-2008
Acresce dispositivos ao Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Decreto Federal 6.497, de 30-06-2008
Dá nova redação a dispositivos do Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Decreto Federal 6.619, de 29-10-2008
Altera o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999. que regulamenta a Lei 9.790, de 23 de março de 1999. e dá outras providências.
Decreto Federal 7.568, de 16-09-2011
Altera o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Decreto Federal 7.594, de 31-10-2011
Altera o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Decreto Federal 8.244, de 23-05-2014
Altera a Lei Complementar 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado, institui regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado, e dá providências correlatas.
Lei Complementar 1.221, de 29-11-2013
Organiza a Defensoria Pública do Estado, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.
Lei Complementar 988, de 09-01-2006
Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Lei Complementar Federal 80, de 12-01-1994
Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
Lei Federal 11.530, de 24-10-2007
Estabelece normas para execução do disposto no Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
Portaria Interministerial 127, de 2008