(FED) 20000 - SECRETARIA DA FAZENDA
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Edição atual tal como 14h11min de 1 de abril de 2019
Institui Fundo Especial de Despesa na Secretaria da Fazenda
Lei 10704 de 28-12-2000
Altera a vinculação do FED criado pela Lei 10704, de 28-12-2000
Decreto 55403 de 08-02-2010
