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(FED) 3000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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'''Cria entidade autárquica a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista, e dá providências correlatas.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25822 LC 815, DE 30-07-1996]<br><br>'''Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25823 Decreto 42.833, de 28-01-1998]<br><br>
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'''Institui o Fundo Especial de Despesa do TJ-SP'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br/FileHandler.ashx?id=25662 Lei 8876 de 02-09-1994]<br><br>'''Altera a Lei 8876, que dispõe sobre o Fundo Especial de Despesa do TJ-SP'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br/FileHandler.ashx?id=25663 Lei 12395 de 21-07-2006]<br><br>'''Altera a Lei 8876, que dispõe sobre o FED do TJ-SP, e dá outras providências correlatas'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br/FileHandler.ashx?id=25664  Lei 14943 de 09-01-2013]<br><br>

Edição atual tal como 14h03min de 1 de abril de 2019

Institui o Fundo Especial de Despesa do TJ-SP
Lei 8876 de 02-09-1994

Altera a Lei 8876, que dispõe sobre o Fundo Especial de Despesa do TJ-SP
Lei 12395 de 21-07-2006

Altera a Lei 8876, que dispõe sobre o FED do TJ-SP, e dá outras providências correlatas
Lei 14943 de 09-01-2013

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