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(FED) 3000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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'''Altera o Decreto 61.696/2015, que dispõe sobre o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no Estado de SP e dá outras providências.'''
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'''Institui o Fundo Especial de Despesa do TJ-SP'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br/FileHandler.ashx?id=25662  Lei 8876 de 02-09-1994]<br><br>'''Altera a Lei 8876, que dispõe sobre o Fundo Especial de Despesa do TJ-SP'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br/FileHandler.ashx?id=25663  Lei 12395 de 21-07-2006]<br><br>'''Altera a Lei 8876, que dispõe sobre o FED do TJ-SP, e dá outras providências correlatas'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br/FileHandler.ashx?id=25664  Lei 14943 de 09-01-2013]<br><br>
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25871 Decreto 61.789, de 08-01-2016]
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'''Regulamenta a Lei 16.029/2015, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no Estado.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25872 Decreto 61.696, de 04-12-2015]
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'''Revoga dispositivos do Decreto 60.868/2014, em face da edição da Medida Provisória 658/2014.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25873 Decreto 60.908, de 21-11-2014]
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'''Dá nova redação e adiciona dispositivo ao Decreto 59.215/2013, que dispõe sobre a celebração de convênios no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25874 Decreto 60.868, de 29-10-2014]
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'''Altera o Decreto 60.443/2014, que regulamenta o Programa de parcelamento de débitos (PPD) no Estado de SP.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25875 Decreto 60.767, de 29-08-2014]
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'''Dá nova redação ao artigo 1o. do Decreto 60.281/2014, que dispõe sobre a celebração de convênios que especifica.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25876 Decreto 60.474, de 19-05-2014]
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'''Regulamenta a Lei 15.387/2014, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no Estado de SP.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25877 Decreto 60.443, de 13-05-2014]
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'''Dispõe sobre a celebração de convênios que especifica.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25878 Decreto 60.281, de 21-03-2014]
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'''Dispõe sobre a celebração de convênios que especifica.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25879 Decreto 59.868, de 03-12-2013]
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'''Dispõe sobre a disciplina aceca da celebração de convênios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25880 Decreto 59.215, de 21-05-2013]
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'''Disciplina o lançamento de ofício do IPVA, de que trata o artigo 18 da Lei 13.296/2008, e dá outras providências.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25881 Decreto 54.714, de 27-08-2009]
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'''Altera a Lei 5.172/1966, cria a Reserva do Fundo de Participação dos Municípios a dá outras providências.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25882 Decreto-Lei 1.881, de 27-08-1981]
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'''Altera o Decreto 2.613/1998, que regulamenta o Artigo 4o. da Lei 9.602/1998, que trata do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET).'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25883 Decreto Federal 3.067, de 21-05-1999]
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'''Regulamenta o Artigo 4o. da Lei 9.602/1998, que trata do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET), e dá outras providências.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25884 Decreto Federal 2.613, de 03-06-1998]
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'''Institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) 2015 no Estado de SP e dá outras providências no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25885 Lei 16.029, de 03-12-2015]
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'''Dispõe sobre a fiscalização, arrecadação, lançamento e cobrança das compensações financeiras e das participações governamentais devidas ao Estado de SP decorrentes da exploração e da produção de petróleo e gás natural, por concessão, permissão, cessão e outras modalidades administrativas, na forma que especifica, e dá outras providências.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25886 Lei 15.833, de 17-06-2015]
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'''Institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no Estado de São Paulo.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25887 Lei 15.387, de 16-04-2014]
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'''Estabelece o tratamento tributário do IPVA.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25888 Lei 13.296, de 23-12-2008]
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'''Fica restabelecida a vigência da Lei 3.201/1981.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25889 Lei 13.269, de 11-12-2008]
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'''Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1973 e 2002.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25890 Lei 12.683, de 26-07-2007]
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'''Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1962 e 1972.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25891 Lei 12.498, de 26-12-2006]
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'''Altera a Lei 3.201/1981, que dispõe sobe a parcela pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do ICMS.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25892 Lei 8.510, de 29-12-1993]
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'''Transfere para a Fazenda do Estado a responsabilidade pela complementação de aposentadorias e pensões que específica, e dá providências correlatas.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25893 Lei 8.236, de 19-01-1993]
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'''Introduz alterações na Lei 6.606/1989, modificada pelas Leis 7.002/1990 e 7.644/1991, que dispõe a respeito do IPVA.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25894 Lei 8.052, de 07-10-1992]
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'''Introduz alterações na Lei 6.606/1989, modificada pela Lei 7.002/1990, que dispõe a respeito do IPVA.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25895 Lei 7.644, de 23-12-1991]
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'''Dispõe sobre a complementação de aposentadorias e pensões dos ferroviários que especifica.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25896 Lei 3.720, de 09-02-1983]
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'''Dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25897 Lei 3.201, de 23-12-1981]
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'''Revoga leis que concedem complementação de aposentadorias, pensões e outras vantagens, de qualquer natureza, aos empregados sob o regime da legislação trabalhista.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25898 Lei 200, de 13-05-1974]
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'''Estabelece os requisitos necessários à coordenação do sistema de arrecadação de multas de trânsito e a implantação do sistema informatizado de controle da arrecadação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET).'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25899 Resolução 335, de 24-11-2009]
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'''Institui para os Estados, DF e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25900 Lei Federal 7.990, de 28-12-1989]
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'''Dá nova redação aos §§ 1o. e 2o. do artigo 2o. da LC 91/1997, que dispõe sobre fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do FPM.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25901 LC 106, de 23-03-2001]
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'''Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do FPM.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25902 LC 91, de 22-12-1997]
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'''Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.'''
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26047 Lei 15.266, de 26-12-2013]
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Edição atual tal como 14h03min de 1 de abril de 2019

Institui o Fundo Especial de Despesa do TJ-SP
Lei 8876 de 02-09-1994

Altera a Lei 8876, que dispõe sobre o Fundo Especial de Despesa do TJ-SP
Lei 12395 de 21-07-2006

Altera a Lei 8876, que dispõe sobre o FED do TJ-SP, e dá outras providências correlatas
Lei 14943 de 09-01-2013

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