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-	'''Dispõe sobre a Dívida Ativa do Estado e dá providências correlatas.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25967  Decreto 61.141, de 27-02-2015]<br><br>'''Aprova o Regulamento do IPEM/SP.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25968  Decreto 55.964, de 29-06-2010]<br><br>'''Confere personalidade jurídica ao IPEM/SP, e dá providências correlatas.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25969 Lei 9.286, de 22-12-1995]<br><br>	+	'''Institui o Fundo Especial de Despesa da ALESP-SP'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br/FileHandler.ashx?id=25660 Lei 10935 de 19-10-2001]<br><br>

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Edição atual tal como 14h02min de 1 de abril de 2019

Institui o Fundo Especial de Despesa da ALESP-SP
Lei 10935 de 19-10-2001