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-	[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=28757  DECRETO 61.847]<br><br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=27237  BASE LEGAL: CONSTITUIÇÃO FEDERAL,ESTADUAL, LRF]<br><br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=27238  DECRETO 61.174]<br><br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=27239  DIRETRIZES PPA 2016-2019]<br><br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=27240  PUBLICAÇÃO OPR : EXPERIENCIAS, DESAFIOS E PERSPECTIVAS]<br><br>	+	O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO!

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O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO!