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-	O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO!	+	'''Dispõe sobre o tombamento de bens, para a proteção do patrimônio histórico e artístico estadual.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25938  Decreto-Lei 149, de 15-08-1969]<br><br>'''Acrescenta artigo à Lei 10.235/1999 e dá outras providências.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25939  Lei 10.500, de 11-01-2000]<br><br>'''Estabelece a reparação por agressões ao Patrimônio Cultural do Estado.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25940  Lei 10.235, de 12-03-1999]<br><br>

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Edição de 18h03min de 20 de junho de 2018

Dispõe sobre o tombamento de bens, para a proteção do patrimônio histórico e artístico estadual.
Decreto-Lei 149, de 15-08-1969

Acrescenta artigo à Lei 10.235/1999 e dá outras providências.
Lei 10.500, de 11-01-2000

Estabelece a reparação por agressões ao Patrimônio Cultural do Estado.
Lei 10.235, de 12-03-1999