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| - | '''Dispõe sobre a cobrança de contribuição previdência de servidores afastados, nos termos das Leis Complementares 180/78, 943/03, 1012/2007, e dá providências.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25964 Portaria SPPREV 25, de 2009]<br><br>'''Aprova o Regulamento da SPPREV, criada pela LC 1.010/2007.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25965 Decreto 52.046, de 09-08-2007]<br><br>'''Dispõe sobre a criação SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos-RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de SP-RPPM.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25966 LC 1.010, de 01-06-2007]<br><br>
| + | O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO! |
Edição de 22h20min de 28 de março de 2011
O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO!
