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-	O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO!	+	'''Dispõe sobre a Dívida Ativa do Estado e dá providências correlatas.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25967  Decreto 61.141, de 27-02-2015]<br><br>'''Aprova o Regulamento do IPEM/SP.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25968  Decreto 55.964, de 29-06-2010]<br><br>'''Confere personalidade jurídica ao IPEM/SP, e dá providências correlatas.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25969  Lei 9.286, de 22-12-1995]<br><br>

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Edição de 21h36min de 28 de março de 2011

Dispõe sobre a Dívida Ativa do Estado e dá providências correlatas.
Decreto 61.141, de 27-02-2015

Aprova o Regulamento do IPEM/SP.
Decreto 55.964, de 29-06-2010

Confere personalidade jurídica ao IPEM/SP, e dá providências correlatas.
Lei 9.286, de 22-12-1995