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'''Regulamenta a Lei 11.331/2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei Federal 10.169/2000.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25946 Decreto 47.589, de 14-01-2003]<br><br>'''Altera a Lei 15.266/2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25947 Lei 16.080, de 28-12-2015]<br><br>'''Altera a Lei 11.331/2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e a Lei 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25948 Lei 15.855, de 02-07-2015]<br><br>'''Altera a Lei 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25949 Lei 15.760, de 31-03-2015]<br><br>'''Altera a Lei 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25950  Lei 14.838, de 23-07-2012]<br><br>'''Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25951  Lei 11.608, de 29-12-2003]<br><br>'''Revoga o inciso III do Artigo 1o. da Lei 4.959/1986 e restabelece a vigência do Artigo 8o. da Lei 4.952/1985, que dispõe sobre a forma de distribuição da taxa judiciária.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25952 Lei 5.497, de 31-12-1986]<br><br>'''Determina a entrega direta da parte das custas judiciais e extrajudiciais destinadas à Caixa de Assistência dos Advogados e à Carteira de Previdência dos Advogados de SP àquelas entidades.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25953 Lei 4.959, de 06-01-1986]<br><br>'''Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26050  Lei 15.266, de 26-12-2013]<br><br>'''Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei Federal 10.169/2000.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26051 Lei 11.331, de 26-12-2002]<br><br>
+
'''Altera dispositivo que especifica do Regulamento da JUCESP aprovado pelo Decreto 58.879/2013.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25983 Decreto 60.215, de 10-03-2014]<br><br>'''Prorroga o prazo que especifica previsto no Regulamento da JUCESP, aprovado pelo Decreto 58.879/2013.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25984 Decreto 59.410, de 07-08-2013]<br><br>'''Aprova o Regulamento da JUCESP, transformada em autarquia pela LC 1.187/2012.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25985 Decreto 58.879, de 07-02-2013]<br><br>'''Estabelece que os serviços prestados pela JUCESP serão cobrados de conformidade com os preço fixados pela Legislação Federal.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25986 Decreto 21.885, de 12-01-1984]<br><br>'''Regulamenta a Lei 8.934, de 18-11-1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25987 Decreto Federal 1.800, de 30-01-1996]<br><br>'''Transforma a JUCESP em entidade autárquica, e dá providências correlatas.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25988 LC 1.187, de 28-09-2012]<br><br>'''Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25989 Lei Federal 8.934, de 18-11-1994]<br><br>

Edição de 21h25min de 28 de março de 2011

Altera dispositivo que especifica do Regulamento da JUCESP aprovado pelo Decreto 58.879/2013.
Decreto 60.215, de 10-03-2014

Prorroga o prazo que especifica previsto no Regulamento da JUCESP, aprovado pelo Decreto 58.879/2013.
Decreto 59.410, de 07-08-2013

Aprova o Regulamento da JUCESP, transformada em autarquia pela LC 1.187/2012.
Decreto 58.879, de 07-02-2013

Estabelece que os serviços prestados pela JUCESP serão cobrados de conformidade com os preço fixados pela Legislação Federal.
Decreto 21.885, de 12-01-1984

Regulamenta a Lei 8.934, de 18-11-1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Decreto Federal 1.800, de 30-01-1996

Transforma a JUCESP em entidade autárquica, e dá providências correlatas.
LC 1.187, de 28-09-2012

Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Lei Federal 8.934, de 18-11-1994

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