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<p></p> <table style="background-color: white; color:black;"> <col class='diff-marker' /> <col class='diff-content' /> <col class='diff-marker' /> <col class='diff-content' /> <tr valign='top'> <td colspan='2' style="background-color: white; color:black;">← Versão anterior</td> <td colspan='2' style="background-color: white; color:black;">Edição de 17h32min de 1 de abril de 2019</td> </tr><tr><td colspan="2" class="diff-lineno">Linha 1:</td> <td colspan="2" class="diff-lineno">Linha 1:</td></tr> <tr><td class='diff-marker'>-</td><td style="background: #ffa; color:black; font-size: smaller;"><div>'''Regulamenta a Lei 11.331/2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei Federal 10.169/2000.'''&lt;br&gt;[http://<del class="diffchange diffchange-inline">portal</del>.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25946&nbsp; Decreto 47.589, de 14-01-2003]&lt;br&gt;&lt;br&gt;'''Altera a Lei 15.266/2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.'''&lt;br&gt;[http://<del class="diffchange diffchange-inline">portal</del>.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25947&nbsp; Lei 16.080, de 28-12-2015]&lt;br&gt;&lt;br&gt;'''Altera a Lei 11.331/2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e a Lei 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.'''&lt;br&gt;[http://<del class="diffchange diffchange-inline">portal</del>.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25948&nbsp; Lei 15.855, de 02-07-2015]&lt;br&gt;&lt;br&gt;'''Altera a Lei 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.'''&lt;br&gt;[http://<del class="diffchange diffchange-inline">portal</del>.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25949&nbsp; Lei 15.760, de 31-03-2015]&lt;br&gt;&lt;br&gt;'''Altera a Lei 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.'''&lt;br&gt;[http://<del class="diffchange diffchange-inline">portal</del>.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25950&nbsp; Lei 14.838, de 23-07-2012]&lt;br&gt;&lt;br&gt;'''Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.'''&lt;br&gt;[http://<del class="diffchange diffchange-inline">portal</del>.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25951&nbsp; Lei 11.608, de 29-12-2003]&lt;br&gt;&lt;br&gt;'''Revoga o inciso III do Artigo 1o. da Lei 4.959/1986 e restabelece a vigência do Artigo 8o. da Lei 4.952/1985, que dispõe sobre a forma de distribuição da taxa judiciária.'''&lt;br&gt;[http://<del class="diffchange diffchange-inline">portal</del>.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25952&nbsp; Lei 5.497, de 31-12-1986]&lt;br&gt;&lt;br&gt;'''Determina a entrega direta da parte das custas judiciais e extrajudiciais destinadas à Caixa de Assistência dos Advogados e à Carteira de Previdência dos Advogados de SP àquelas entidades.'''&lt;br&gt;[http://<del class="diffchange diffchange-inline">portal</del>.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25953&nbsp; Lei 4.959, de 06-01-1986]&lt;br&gt;&lt;br&gt;'''Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.'''&lt;br&gt;[http://<del class="diffchange diffchange-inline">portal</del>.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26050&nbsp; Lei 15.266, de 26-12-2013]&lt;br&gt;&lt;br&gt;'''Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei Federal 10.169/2000.'''&lt;br&gt;[http://<del class="diffchange diffchange-inline">portal</del>.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26051&nbsp; Lei 11.331, de 26-12-2002]&lt;br&gt;&lt;br&gt;</div></td><td class='diff-marker'>+</td><td style="background: #cfc; color:black; font-size: smaller;"><div>'''Regulamenta a Lei 11.331/2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei Federal 10.169/2000.'''&lt;br&gt;[http://<ins class="diffchange diffchange-inline">www</ins>.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25946&nbsp; Decreto 47.589, de 14-01-2003]&lt;br&gt;&lt;br&gt;'''Altera a Lei 15.266/2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.'''&lt;br&gt;[http://<ins class="diffchange diffchange-inline">www</ins>.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25947&nbsp; Lei 16.080, de 28-12-2015]&lt;br&gt;&lt;br&gt;'''Altera a Lei 11.331/2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e a Lei 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.'''&lt;br&gt;[http://<ins class="diffchange diffchange-inline">www</ins>.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25948&nbsp; Lei 15.855, de 02-07-2015]&lt;br&gt;&lt;br&gt;'''Altera a Lei 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.'''&lt;br&gt;[http://<ins class="diffchange diffchange-inline">www</ins>.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25949&nbsp; Lei 15.760, de 31-03-2015]&lt;br&gt;&lt;br&gt;'''Altera a Lei 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.'''&lt;br&gt;[http://<ins class="diffchange diffchange-inline">www</ins>.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25950&nbsp; 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