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'''Confere personalidade jurídica, como entidade autárquica, ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília - HCFAMEMA e dá providências correlatas.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26516 Lei Complementar 1.262, de 06-05-2015]<br><br>'''Redefine as orientações para operacionalização das transferências de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a serem repassados de forma automática, sob a modalidade fundo a fundo, em conta única e específica para cada bloco de financiamento de que trata a Portaria 204-GM-MS, de 29 de janeiro de 2007.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26517 Portaria 412, de 15-03-2013]<br><br>

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